AREsp 2958623 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial