AREsp 2882975 - ACORDAO

AREsp 2882975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA; Apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Erro Essencial Quanto À Pessoa, Vício Do Consentimento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Erro Essencial Quanto À Pessoa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA

Agravante

Autora/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 caráter do erro essencial quanto à pessoa em contrato de doação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não admitiu o agravo em recurso especial mantida