AREsp 2971392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno/STJ) e em conformidade com a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR GUALHANONE JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR GUALHANONE JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno/STJ) e em conformidade com a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.