AREsp 2922180 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica o dispositivo legal supostamente divergente, impedindo seu conhecimento nos termos do entendimento sumulado pelo STF (Súmula 284) e por aplicação subsidiária dos óbices sumulados (Súmula 283).

Parties
Agravante: MARCIO BOTELHO TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiros Admissibilidade Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCIO BOTELHO TEIXEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara e específica do dispositivo legal para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência de súmulas do STF na admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica o dispositivo legal supostamente divergente, impedindo seu conhecimento nos termos do entendimento sumulado pelo STF (Súmula 284) e por aplicação subsidiária dos óbices sumulados (Súmula 283).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo, amparada na Súmula 284 do STF