AREsp 2898020 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do NCPC Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO COSTA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.