AREsp 2805432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices apontados: houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ), a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, mantendo-se assim a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTOS FUTEBOL CLUBE; Exequente: BRUNO BALSIMELLI; Exequente: INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Agravante

BRUNO BALSIMELLI

Exequente

INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias indicadas
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices apontados: houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ), a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, mantendo-se assim a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.