AREsp 2886764 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC, consoante a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão singular de não conhecer do recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório está em consonância com a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: VANESSA ZAGONEL DOS REIS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
VANESSA ZAGONEL DOS REIS
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de dialeticidade recursal
- 3 inviabilidade do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC, consoante a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão singular de não conhecer do recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório está em consonância com a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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