AREsp 2938148 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC), não cumprindo os requisitos necessários para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: LINDALVA MARIA DA SILVA CARNEIRO; Réu/agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Carência Em Plano De Saúde, Recusa De Cobertura Em Emergência, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

LINDALVA MARIA DA SILVA CARNEIRO

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83 e a ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial).
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 quanto à abusividade da recusa de atendimento emergencial durante carência.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC), não cumprindo os requisitos necessários para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.