AREsp 2882432 - ACORDAO

AREsp 2882432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas decisões, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou animus injuriandi ou abuso no exercício do direito de manifestação aptos a caracterizar ilícito e ensejar indenização.

Parties
Autor: RÚBENS TAKANO PARREIRA; Réu: PAULO ENRIQUE DOS SANTOS ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Liberdade De Manifestação, Animus Injuriandi
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Art. 489 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RÚBENS TAKANO PARREIRA

Autor

PAULO ENRIQUE DOS SANTOS ROCHA FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas decisões, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou animus injuriandi ou abuso no exercício do direito de manifestação aptos a caracterizar ilícito e ensejar indenização.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial