AREsp 2922417 - ACORDAO

AREsp 2922417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o dever de dialeticidade previsto nos dispositivos aplicáveis do CPC/15 e do RISTJ.

Parties
Agravante: HILÁRIO VARGAS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processo Civil Direito Das Sucessões Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HILÁRIO VARGAS FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o dever de dialeticidade previsto nos dispositivos aplicáveis do CPC/15 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada