AREsp 2953194 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LC IMOVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LC IMOVEIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade
  2. 2 deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF) como fundamento não impugnado
  3. 3 ônus da impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.