AREsp 2827470 - ACORDAO

AREsp 2827470 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: SÉRGIO FRAGA MOREIRA FILHO; Recorrida: Jubran Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO FRAGA MOREIRA FILHO

Agravante

Jubran Engenharia S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 verificação de inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.