AREsp 2953932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora se tenha afastado a incidência da Súmula n. 284 do STF diante das razões recursais, a análise da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e não houve cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: FUJI CARE - CUIDADOS EM SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; Agravado: EDSON ISFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FUJI CARE - CUIDADOS EM SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante

EDSON ISFER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e sua superação excepcional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Demonstração da similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora se tenha afastado a incidência da Súmula n. 284 do STF diante das razões recursais, a análise da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e não houve cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Afastada a incidência da Súmula n. 284 do STF no ponto em que foi arguida.