AREsp 2976108 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MM Auto Peças Ltda - ME; Agravante: Marcelo Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão Art. 489, §1º, IV, CPC, Ônus Da Prova Art. 373, I
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Art. 489, §1º, Iv, CPC +1 more

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Parties

MM Auto Peças Ltda - ME

Agravante

Marcelo Dias da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se a pretensão recursal dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.