AREsp 2943417 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, por estar preenchido o requisito de admissibilidade, e, no mérito, entendeu-se que não há vício do art. 1.022 do CPC quando se pretende discutir mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de conhecimento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BR INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BR INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade (art. 1.016, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, por estar preenchido o requisito de admissibilidade, e, no mérito, entendeu-se que não há vício do art. 1.022 do CPC quando se pretende discutir mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de conhecimento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 207/208