AREsp 2648479 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), várias alegações não foram apreciadas pelo acórdão recorrido atraindo o óbice das súmulas 282 e 356/STF por falta de prequestionamento, e os agravantes não impugnaram adequadamente o fundamento da decisão quanto à não demonstração da violação do CDC (súmula 283/STF); ademais o Tribunal a quo concluiu pela previsão contratual de capitalização e pela inexistência das cobranças alegadas.

Parties
Agravantes: CJN - EMPREENDIMENTOS LTDA. e OUTROS; Agravada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Comissão De Permanência, Tarifa De Serviços, Capitalização De Juros, Multa Convencional, Taxa De Rentabilidade, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +11 more

Case Brief

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Parties

CJN - EMPREENDIMENTOS LTDA. e OUTROS

Agravantes

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 cobrança indevida de honorários advocatícios
  3. 3 cobrança de comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), várias alegações não foram apreciadas pelo acórdão recorrido atraindo o óbice das súmulas 282 e 356/STF por falta de prequestionamento, e os agravantes não impugnaram adequadamente o fundamento da decisão quanto à não demonstração da violação do CDC (súmula 283/STF); ademais o Tribunal a quo concluiu pela previsão contratual de capitalização e pela inexistência das cobranças alegadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada/monocrática.