AREsp 2960292 - ACORDAO

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A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.