REsp 2222394 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e às normas regimentais e de resolução citadas (art. 2º da Resolução STJ nº 17/2013 e art. 256-L do RISTJ), é cabível a devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver afetação por recurso repetitivo, e tal sobrestamento não acarreta prejuízo às partes, tornando incabível o agravo interno.

Parties
Agravante: ALAN CANTALABIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Afetação De Recursos, Procedimento Regimental
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Devolução Dos Autos Sobrestamento Afetação De Recursos Procedimento Regimental

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Parties

ALAN CANTALABIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem por afetação de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ nº 17/2013 e do art. 256-L do RISTJ
  3. 3 Aplicação ou não da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e às normas regimentais e de resolução citadas (art. 2º da Resolução STJ nº 17/2013 e art. 256-L do RISTJ), é cabível a devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver afetação por recurso repetitivo, e tal sobrestamento não acarreta prejuízo às partes, tornando incabível o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.