AREsp 2990997 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive deixar de atacar fundamento indicado como Súmula 518/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO ORIGINAL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Anulatória / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
BANCO ORIGINAL S/A
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Anulatória / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando inexistir impugnação específica
- 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive deixar de atacar fundamento indicado como Súmula 518/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO ORIGINAL S/A.
Full Case Text
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