REsp 2208809 - ACORDAO

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Mantiveram-se a decisão monocrática e o aresto recorrido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, o ajuste do valor locatício decorreu de elementos constantes nos autos e da interpretação lógico-sistemática da inicial (não caracterizando extra petita), a agravante não impugnou diretamente o fundamento central do acórdão (incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Embargada/recorrida: DMA DISTRIBUÍDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Renovatória) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Renovatória, Julgamento Extra Petita, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Interesse Recursal (arts. 17 E 330 Cpc), Coisa Julgada E Preclusão (arts. 485 V, 502, 505, 507, 508 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Locação Agravo Interno Recurso Especial Ação Renovatória Julgamento Extra Petita Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Interesse Recursal (arts. 17 E 330 Cpc) +4 more

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Parties

AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante/recorrente

DMA DISTRIBUÍDORA S/A

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Renovatória) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/15)
  3. 3 ausência de interesse recursal (arts. 17 e 330 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a decisão monocrática e o aresto recorrido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, o ajuste do valor locatício decorreu de elementos constantes nos autos e da interpretação lógico-sistemática da inicial (não caracterizando extra petita), a agravante não impugnou diretamente o fundamento central do acórdão (incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos