AREsp 2957237 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: POSTO CIDADE AZUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

POSTO CIDADE AZUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos que mantêm a decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Decisão sobre aplicação ou não de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 (no presente momento)