AREsp 2964963 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto ao entendimento invocado pela decisão agravada (Súmula 83/STJ), a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastá-lo.

Parties
Agravante: NILZA TEREZINHA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NILZA TEREZINHA FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto ao entendimento invocado pela decisão agravada (Súmula 83/STJ), a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastá-lo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.