AREsp 3010839 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a declaração de intempestividade do recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência do STJ; assim, mantém‑se a decisão monocrática e suas consequências, inclusive quanto aos honorários.

Parties
Agravante: UNIART DECOR MOVELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIART DECOR MOVELARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso especial e incidência de majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a declaração de intempestividade do recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência do STJ; assim, mantém‑se a decisão monocrática e suas consequências, inclusive quanto aos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIART DECOR MOVELARIA LTDA.
  • Manter a decisão agravada quanto à declaração de intempestividade do Recurso Especial.