AREsp 2965349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, nem comprovação do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE TERNES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE TERNES DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de produção de prova pericial em ação revisional configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a análise da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, nem comprovação do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários