AREsp 2842072 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo interno contra acórdão colegiado e por caracterizar erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, o agravo interno não é conhecido e incide multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.

Parties
Agravante: MARINA DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Erro Grosseiro, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Multa Processual Erro Grosseiro Súmula N. 7/stj

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Parties

MARINA DA SILVA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo interno contra acórdão colegiado e por caracterizar erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, o agravo interno não é conhecido e incide multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC e no art. 259, §4º do RISTJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e determine-se a baixa imediata dos autos.