AREsp 2913394 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que justifica a manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF (dissociação De Razões Recursais), Inovação Recursal E Preclusão, Indenização Securitária Por Invalidez Total E Permanente, Danos Morais Por Recusa De Cobertura
Processo Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 STF (dissociação De Razões Recursais) Inovação Recursal E Preclusão +2 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Cobertura securitária proporcional à participação do segurado no financiamento e a impossibilidade de inovar em sede recursal/embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que justifica a manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 535-540 e-STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.