AREsp 2496923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança coletivo ainda estava em trâmite (última decisão em 11/05/2021), afastando a alegação de prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Julgamento Colegiado Provimento Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Incorporação De Reajuste
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Julgamento Colegiado Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança coletivo ainda estava em trâmite (última decisão em 11/05/2021), afastando a alegação de prescrição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno