AREsp 2859694 - DECISAO

AREsp 2859694 - DECISAO

A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC sem fundamentação idônea é inválida: a mera unanimidade no desprovimento do agravo interno não justifica a sanção, sendo necessário demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência e propósito protelatório; no caso, a multa foi imposta sem motivação adequada, devendo ser afastada.

Parties
Agravante: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, no mérito, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Inadmissibilidade Manifestamente Improcedente, Ação Anulatória, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Inadmissibilidade Manifestamente Improcedente Ação Anulatória Usucapião

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Parties

COMERCIAL E SERVIÇOS JVB S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pode ser aplicada automaticamente em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a aplicação da multa no caso concreto
  3. 3 Se é cabível reconhecer perda de objeto diante do julgamento definitivo da ação originária

Ratio Decidendi

A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC sem fundamentação idônea é inválida: a mera unanimidade no desprovimento do agravo interno não justifica a sanção, sendo necessário demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência e propósito protelatório; no caso, a multa foi imposta sem motivação adequada, devendo ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para, no mérito, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se.