AREsp 2918282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática (a incidência da Súmula 83/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade imposto pelo art. 1.021, §1º do NCPC; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 014 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Ônus Condominial, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 014 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade na petição de agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ na decisão monocrática anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática (a incidência da Súmula 83/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade imposto pelo art. 1.021, §1º do NCPC; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.