AREsp 2993693 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada era genérica e não enfrentou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ, manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: NATHAN BENDOR ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NATHAN BENDOR ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 verificar se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente o fundamento de deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada era genérica e não enfrentou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ, manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.