AREsp 3017719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque BRASILSEG não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a existência de jurisprudência do STJ em sentido diverso, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 83 do STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Ordem Pública
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque BRASILSEG não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a existência de jurisprudência do STJ em sentido diverso, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 83 do STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial