AREsp 2991968 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; a mera alegação genérica da não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstrar, à luz do acórdão de origem e da tese recursal, que não há necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MARIA MARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Reexame De Provas

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Parties

MARIA MARES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar, à luz do acórdão de origem e da tese recursal, que não se trata de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; a mera alegação genérica da não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstrar, à luz do acórdão de origem e da tese recursal, que não há necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.