AREsp 2960111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e de indicação precisa dos dispositivos legais federalmente violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não há elementos para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual, Resolução CONSU Nº 19/1999, Resolução Normativa ANS Nº 254/2011, Resolução Normativa ANS Nº 562/2022
Direito Processual Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual Resolução CONSU Nº 19/1999 Resolução Normativa ANS Nº 254/2011 +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há elementos para afastar a aplicação da Súmula 284/STF diante da alegada omissão quanto a normas infralegais da ANS sobre migração de plano coletivo para individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e de indicação precisa dos dispositivos legais federalmente violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não há elementos para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.