AREsp 2992406 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes atuais, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno, ainda que as impugnações às Súmulas 7/STJ e 284/STF tenham sido consideradas adequadas.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (atual denominação de CONCRETEX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente +1 more

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (atual denominação de CONCRETEX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve impugnação adequada quanto à incidência das Súmulas 7 e 284 e quanto à Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a agravante demonstrou precedentes atuais que afastem a orientação do STJ apontada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes atuais, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno, ainda que as impugnações às Súmulas 7/STJ e 284/STF tenham sido consideradas adequadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno