AREsp 2827697 - ACORDAO

AREsp 2827697 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento dos dispositivos indicados, apresenta fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 122 do Código Civil, demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: SOLDABR COMERCIO DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Demurrage, Sobreestadia, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Suficiente, Súmulas STF E STJ
Direito Processual Civil Transporte Marítimo Agravo Interno Recurso Especial Demurrage Sobreestadia Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLDABR COMERCIO DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais indicados
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento dos dispositivos indicados, apresenta fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 122 do Código Civil, demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários