AREsp 2933795 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ e reconhecida a preclusão consumativa, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BNF GERENCIAMENTO DE BENS E PARTICICOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025, Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BNF GERENCIAMENTO DE BENS E PARTICICOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025, Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno cumpriu o princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ e reconhecida a preclusão consumativa, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.