AREsp 2957328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou dispositivos da legislação federal violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais (art. 5º, LIV e LV), matéria que o STJ não pode apreciar em recurso especial; tal ausência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF e não pode ser suprida em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ESTELA BISCARO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTELA BISCARO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial alegou violação de dispositivos da legislação federal ou apenas de dispositivos constitucionais
  2. 2 Competência do STJ para examinar questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou dispositivos da legislação federal violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais (art. 5º, LIV e LV), matéria que o STJ não pode apreciar em recurso especial; tal ausência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF e não pode ser suprida em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.