AREsp 2962519 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, o fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula n. 735 do STF; por essa razão, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, que exige impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, o fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula n. 735 do STF; por essa razão, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, que exige impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.