AREsp 2991547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Ordinária / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Ordinária / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação da agravante sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.