AREsp 2928680 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão estadual porque as questões apontadas foram examinadas de forma clara e objetiva; ademais, por ausência de menção expressa em contrato, a dívida decorrente da astreinte permaneceu com o condenado originário, não sendo transferida por instrumento particular de cessão de direitos; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO SILVÉRIO DA SILVA; Réu Condenado: Edvaldo Faria dos Santos; Autor: Prefeitura de Jacareí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Multa Judicial, Responsabilidade Contratual, Astreintes, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
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Parties

MÁRIO SÉRGIO SILVÉRIO DA SILVA

Agravante

Edvaldo Faria dos Santos

Réu Condenado

Prefeitura de Jacareí

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição no acórdão estadual quanto à inexistência de obrigação de fazer à época das transações?
  2. 2 O descumprimento contratual configurou ato ilícito?
  3. 3 A responsabilidade pela multa judicial (astreintes) se transfere por instrumento particular de cessão de direitos?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão estadual porque as questões apontadas foram examinadas de forma clara e objetiva; ademais, por ausência de menção expressa em contrato, a dívida decorrente da astreinte permaneceu com o condenado originário, não sendo transferida por instrumento particular de cessão de direitos; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.