AREsp 2956122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMIR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ADEMIR LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 reexame fático-probatório (impossibilidade de reavaliação de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários