AREsp 2970352 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ; a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno é impedida pela preclusão consumativa e, por isso, o agravo interno não merece provimento (incidência da Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ; a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno é impedida pela preclusão consumativa e, por isso, o agravo interno não merece provimento (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários