AREsp 2828760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ao disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a argumentação genérica não é suficiente para superar os óbices apontados, impondo o não conhecimento das insurgências.

Parties
Agravante: WALK LANE SILVESTRE RAMOS CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WALK LANE SILVESTRE RAMOS CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica não conhecimento do recurso, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e ao disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a argumentação genérica não é suficiente para superar os óbices apontados, impondo o não conhecimento das insurgências.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios