AREsp 2877846 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula 182/STJ (impugnação genérica à aplicação do óbice sumular), requisito necessário para conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: REPLAS COMERCIAL LTDA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
REPLAS COMERCIAL LTDA
Agravante
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula 182/STJ (impugnação genérica à aplicação do óbice sumular), requisito necessário para conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecido o agravo interno.
Full Case Text
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