EAREsp 1784653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANTONIO MOACIR BETTIO; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Fundamentação, Coisa Julgada, Prestações De Contas, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Fundamentação Coisa Julgada Prestações De Contas Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

ANTONIO MOACIR BETTIO

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.