AREsp 2556350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); a decisão de origem qualificou o ato impugnado como despacho de mero expediente, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SUPPORT ASSISTENCIA TECNICA LTDA; Agravante: CARLOS RUBENS DE PAULA E SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Despacho De Mero Expediente, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Despacho De Mero Expediente Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

SUPPORT ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Agravante

CARLOS RUBENS DE PAULA E SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 irrecorribilidade de despachos de mero expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); a decisão de origem qualificou o ato impugnado como despacho de mero expediente, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial