AREsp 2851166 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF; além disso, os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF
  2. 2 se havia prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 319, V, e 330, §1º, III, do CPC)
  3. 3 se o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF; além disso, os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.