AREsp 2863257 - ACORDAO

AREsp 2863257 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados na instância de origem e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 211, 284 do STF e 7 do STJ), aliado à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Autora/apelante: Maria de Jesus Policarpo; Sociedade Comunitária Habitacional Popular de Valença-PI; Prefeitura Municipal de Valença-PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria de Jesus Policarpo

Autora/apelante

Sociedade Comunitária Habitacional Popular de Valença-PI

Prefeitura Municipal de Valença-PI

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de prequestionamento implícito dos dispositivos legais apontados (art. 492 do CPC; arts. 46 e 47 da Lei n. 8.245/91)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados na instância de origem e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 211, 284 do STF e 7 do STJ), aliado à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários