AREsp 2993056 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial; por analogia incide a Súmula 182/STJ; não se aplica multa por litigância de má-fé sem demonstração de intuito protelatório; majoração de honorários condicionada à existência de fixação anterior em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOAO MANUEL DA SILVA FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

JOAO MANUEL DA SILVA FREITAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé e a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial; por analogia incide a Súmula 182/STJ; não se aplica multa por litigância de má-fé sem demonstração de intuito protelatório; majoração de honorários condicionada à existência de fixação anterior em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários