AREsp 2937508 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANO PELA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 4º, CPC Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 4º, CPC Multa

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Parties

ADRIANO PELA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.